Lei Internacional dos
Direitos Humanos

CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS HUMANOS

A Declaração Universal dos Direitos Humanos serviu como inspiração para a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, um dos mais significativos acordos da Comunidade Europeia. A Convenção foi adotada em 1953 pelo Conselho da Europa, uma organização intergovernamental criada em 1949 e composta de quarenta e sete Estados-Membros da Comunidade. Esse conselho foi formado para reforçar os direitos humanos e promover a democracia e o estado de direito.

Quem faz com que se cumpra a convenção é o Tribunal Europeu de Direitos Humanos em Estrasburgo, França. Qualquer pessoa que afirme ser vítima de uma violação em um dos quarenta e sete países da Comunidade Europeia que tenha assinado e ratificado a Convenção pode buscar ajuda no Tribunal Europeu. A pessoa deve primeiro ter esgotado todos os recursos nos tribunais de seu país natal e ter apresentado um pedido ao Tribunal Europeu de Direitos Humano em Estrasburgo.

INSTRUMENTOS DE DIREITOS HUMANOS PARA A AMÉRICA, ÁFRICA E ÁSIA

Na América, África e Ásia, documentos regionais para a proteção e a promoção de direitos humanos ampliam a Carta Internacional dos Direitos Humanos.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos pertence aos estados interamericanos, a América, e entrou em vigor em 1978.

Os Estados Africanos criaram sua própria Carta sobre Direitos Humanos e os Direitos dos Povos (1981) e os estados Muçulmanos criaram a Declaração sobre Direitos Humanos do Cairo, no Islã (1990).

A Carta de Direitos Humanos Asiática (1986) foi criada pela Comissão de Direitos Humanos Asiática, fundada nesse ano por um grupo de juristas e ativistas de direitos humanos em Hong Kong. A Carta é descrita como “uma carta do povo”, porque nenhuma carta governamental foi emitida até o momento.

BAIXE OS DOCUMENTOS DOS DIREITOS HUMANOS

1. Protocolo Opcional para o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos adotado e aberto à assinatura, ratificação e adesão pela Resolução da Assembleia Geral 2200A (XXI) de 16 de dezembro de 1966 em vigor desde 23 de março de 1976, de acordo com o Artigo 9 Download >>

2. Segundo Protocolo Facultativo para o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, com o objetivo da abolição da pena de morte adotado e proclamado pela resolução 44/128 de 15 de dezembro de 1989 Download >>

3. Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos adotado e aberto à assinatura, ratificação e adesão pela Resolução da Assembleia Geral 2200A (XXI) de 16 de dezembro de 1966 em vigor desde 3 de janeiro de 1976, em conformidade com o Artigo 27 Download >>

4. Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais tal como emendado pelo Protocolo Nº 11 e Protocolos Nº 1, 4, 6, 7, 12 e 13 Download >>

5. Carta Africana (Banjul) dos Direitos Humanos e dos Povos (adotada em 27 de junho de 1981, Doc OAU CAB/LEG/67/3 rev. 5, 21 I.L.M. 58 [1982], que entrou em vigor a partir de 21 de outubro de 1986) Download >>

6. Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Tratado O.A.S. Série Nº 36, 1144 U.N.T.S. (Série de Tratados das Nações Unidas) 123, em vigor desde 18 de julho de 1978, reimpresso em Documentos Básicos em Matéria de Direitos Humanos no Sistema Interamericano, OEA/Ser.LV/II.82 doc.6 rev.1 em 25 (1992) Download >>

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