Lei Internacional de
Direitos Humanos

CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS HUMANOS

A Declaração Universal dos Direitos do Homem serviu como inspiração para a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, um dos mais significativos acordos na Comunidade Europeia. A Convenção foi adotada em 1953 pelo Conselho da Europa, uma organização intergovernamental estabelecida em 1949 e composta de quarenta e sete Estados Membros da Comunidade Europeia. Este corpo foi formado para reforçar os direitos humanos e promover a democracia e o estado de direito.

A Convenção é feita cumprir através do Tribunal Europeu de Direitos Humanos em Estrasburgo, França. Qualquer pessoa que afirme ser vítima de uma violação em qualquer um dos países da Comunidade Europeia que assinaram e ratificaram a Convenção poderá procurar ajuda no Tribunal Europeu. A pessoa deve primeiro ter esgotado todos os recursos no tribunal do seu país natal e ter apresentado um pedido no Tribunal Europeu de Direitos Humanos em Estrasburgo.

INSTRUMENTOS DE DIREITOS HUMANOS PARA AS AMÉRICAS, ÁFRICA E ÁSIA

Na América do Norte e do Sul, África e Ásia, documentos regionais para a proteção e promoção de direitos humanos estendem a Carta Internacional de Direitos Humanos.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos pertence aos estados interamericanos, as Américas, e entrou em vigor em 1978.

Os Estados Africanos criaram a sua própria Carta dos Direitos Humanos e dos Povos (1981) e os Estados Muçulmanos criaram a Declaração dos Direitos Humanos do Cairo no Islão (1990).

A Carta Asiática dos Direitos Humanos (1986) foi criada pela Comissão Asiática dos Direitos Humanos, fundada nesse ano por um grupo de juristas e ativistas de direitos humanos em Hong Kong. A Carta é descrita como “uma carta do povo”, porque nenhuma carta governamental foi emitida até ao momento.

Faça o download DOCUMENTOS DE DIREITOS HUMANOS

1.º Protocolo Opcional para o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos adotado e aberto à assinatura, ratificação e adesão pela Resolução da Assembleia Geral 2200A (XXI) de 16 de dezembro de 1966 entrada em vigor em 23 de março de 1976, nos termos do Artigo 9.º Faça o download >>

2.º Protocolo Opcional para o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, com o objectivo da abolição da pena de morte adotado e proclamado pela resolução da Assembleia Geral 44/128 de 15 de dezembro de 1989 Faça o download >>

3.º Protocolo Opcional para o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos adotado e aberto à assinatura, ratificação e adesão pela Resolução da Assembleia Geral 2200A (XXI) de 16 de dezembro de 1966 entrada em vigor em 3 de março de 1976, nos termos do artigo 27.º Faça o download >>

4.ª Convenção para a proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais emendada pelo Protocolo N.º 11 e Protocolos N.º s 1, 4, 6, 7, 12 e 13 Faça o download >>

5.ª Carta Africana (Banjul) dos Direitos Humanos e dos Povos, (adotada em 27 de junho de 1981, Doc. da OUA, rev. CAB/LEG/67/3 5, 21 ILM 58 [1982], que entrou em vigor a 21 de outubro de 1986) Faça o download >>

6.ª Convenção Americana dos Direitos Humanos, Tratado O.A.S. Série N.º 36, 1144 UNTS 123, entrou em vigor a 18 de julho, 1978, reimpresso em Documentos Básicos como Matéria de Direitos Humanos no Sistema Interamericano, OEA/Ser. LV/II.82 doc. 6 rev. 1 em 25 (1992) Faça o download >>

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