Casamento e Família

Direito Humano Número 16

Casamento e Família

1. A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família, sem restrição alguma de raça, nacionalidade ou religião. Durante o casamento e na altura da sua dissolução, ambos têm direitos iguais.

2. Casamentos devem ser entrados apenas com liberdade e consentimento completo de esposos intencionados.

3. A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção desta e do Estado.