O Direito a Julgamento

 Direito Humano #10 O Direito a Julgamento

Direito Humano #10

O Direito a Julgamento

Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público, no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

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