Os Direitos Humanos estão Protegidos por Lei

 Direito Humano #8 Os Direitos Humanos estão Protegidos por Lei

Direito Humano #8

Os Direitos Humanos estão Protegidos por Lei

Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

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